Política de Privacidade

Âmbito

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Armindo e Pimentel, Lda., procede ao tratamento de dados pessoais dos colaboradores, clientes, fornecedores, entre outros, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) , e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Entidade responsável pelo tratamento

Armindo e Pimentel, Lda., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, com o número de pessoa coletiva 501266127 e sede na rua 28 de Maio, n.º 19, Loja 1, 2425-060 Monte Real.

Os direitos do titular de dados são assegurados pela Armindo e Pimentel, Lda, podendo ser executados em qualquer momento através dos seguintes contatos:

Telefone: + 351 914 121 557                                                                                                                                                                                   

Endereço de Correio eletrónico: dpo@tech-firetarget.pt

Definições

Dados pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica e/ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Tratamento de dados pessoais – É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais – Pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;

 Autoridade de controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados e licitude do tratamento

Em termos de princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, a Armindo e Pimentel, Lda, compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os dados pessoais podem ser recolhidos e tratados de forma lícita nas seguintes situações:

• Quando a recolha e tratamento for necessária para a execução/cumprimento de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Quando a recolha e tratamento for necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que o responsável pelo tratamento, e/ou o titular dos dados, esteja sujeito

• Quando o seu titular tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para finalidades específicas.

Prazo de conservação dos dados pessoais 

A Armindo e Pimentel, Lda. conserva os dados pessoais apenas durante o período estritamente
necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.

Direitos dos titulares de dados

Direito de acesso – O titular dos dados tem direito a prestação de informação sobre os dados pessoais recolhidos e o respetivo tratamento, podendo aceder às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo previsto de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados.

Direito de retificação – O titular dos dados tem direito a solicitar a correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa aos seus dados.

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – O titular dos dados tem direito e eliminação dos dados, nas seguintes situações:

• Caso os dados do titular deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Caso o titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• Caso o titular se oponha ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente.

Direito à limitação do tratamento – O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento dos dados nas seguintes situações:

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Armindo e Pimentel, Lda. verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação
  da sua utilização;
• Se a Armindo e Pimentel, Lda. já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Armindo e Pimentel, Lda. prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito à portabilidade – O titular dos dados tem direito a receber os seus dados, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nas seguintes condições:

• Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
• Se o tratamento for realizado por meios automatizados. O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito de oposição – O titular dos dados tem direito a opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A Armindo e Pimentel, Lda. cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Comissão Nacional de Proteção de Dados